LGPD - Lei Geral da Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é uma legislação brasileira que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. A LGPD tem como objetivo garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros, bem como regular o uso desses dados por empresas e órgãos públicos.

A LGPD define dados pessoais como "qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável". Isso inclui informações como nome, endereço, e-mail, telefone, número de identidade, CPF, entre outros. A LGPD também define tratamento de dados pessoais como "qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, utilização, transmissão, compartilhamento, enriquecimento, classificação, eliminação, entre outras".

A LGPD estabelece uma série de regras para o tratamento de dados pessoais, incluindo:

• O consentimento do titular dos dados é necessário para o tratamento de dados pessoais em determinadas situações.
• As empresas e órgãos públicos devem adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais.
• Os titulares dos dados têm o direito de acessar, corrigir, anonimizar, bloquear ou eliminar seus dados pessoais.
• Os titulares dos dados têm o direito de apresentar reclamações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A LGPD entrou em vigor em agosto de 2020. Empresas e órgãos públicos que não cumprirem a LGPD estarão sujeitos a sanções, que podem incluir multas, advertências e até mesmo a suspensão de atividades.

A LGPD é uma lei importante para a proteção da privacidade e da proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. A LGPD ajuda a garantir que os dados pessoais sejam tratados de forma justa e transparente, e que os titulares dos dados tenham controle sobre seus próprios dados.

Toda e qualquer organização que opere no Brasil e que colete, use ou armazene dados pessoais de cidadãos brasileiros deve cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A LGPD é uma lei abrangente que estabelece uma série de regras para a coleta, uso e armazenamento de dados pessoais. As organizações que não cumprirem a LGPD podem estar sujeitas a sanções, que podem incluir multas, advertências e até mesmo a suspensão de atividades.